Oficio n°8.GAB.EBM PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO

Oficio n°8.GAB.EBM PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO Solicita a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região que implemente Ação promocional para desprecarização das relações de trabalho dos Agentes de Saúde  e fixe prazos e obrigações para o Distrito Federal implementar, de forma efetiva, os comandos da EC n°.51/2006 e da Lei n° 11.350/2006.

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