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Recursos repassados pelo Ministério da Saúde, se destina, exclusivamente, no âmbito do Distrito Federal, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde – Veja Parecer da PGDF!

PARECER308/2016-PRCON/PGDF PROCESSO n° 060.000,823/2016 INTERESSADA: SUBSECRETARIADEVIGILÂNCIA À SAÚDE ASSUNTO: MINUTA DE PORTARIA

SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIDORES QUE ATUAM NO COMBATE AO MOSQUITOAEDESAEGYPTI. PREVENÇÃO E CONTROLE DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKAVíRUS. INCENTIVO PECUNIÁRIO. DESTINATÁRIOS, FORMA DE OUTORGA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 198, § 5°), LEI 11.350/2006, LEI 12.994/2014. DECRETO 8.474/2015. LEI 5.237/2013.

 I – A assistência financeira complementar prestada pela União ao Distrito Federal (Lei 11.350/2006, art. 9°-C) possui o único objetivo de assegurar o pagamento de 95% do piso salarial profissional nacional aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, inexistindo a possibilidade de diferente utilização.

II- O incentivo financeiro, parcela pecuniária criada e custeada pela União (Lei 11.350/2006,art. 9°-D), observado o limite quantitativo de servidores definido pelo Ministério da Saúde, se destina, exclusivamente, no âmbito do Distrito Federal, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitários de Saúde, que, com regular vínculo, exerçam atividades-fim e se submetam à jornada de 40 horas.

III-Esse benefício poderá ser outorgado aos Agentes de Combate às Endemias da FUNASA colocados à disposição do Distrito Federal, no âmbito do SUS, mediante convênio (Lei 11.350/2006,art. 13).

IV – Esse incentivo financeiro, correspondente a 5% do piso salarial profissional nacional, não é devido aos servidores da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde que atuem em serviços burocráticos, tampouco pode ser outorgado a servidores de quaisquer outras carreiras.

V – O Ministério da Saúde fixou específico limite quantitativo de servidores como referência para o repasse de recursos federais ao Distrito Federal, ao passo que a Lei 5.237/2013 criou cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e de Agente Comunitário de Saúde em número bem superior.

VI – Assim, caso os recursos federais não se revelem suficientes para custear o incentivo financeiro a todos os integrantes da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde em atividade de campo, indispensável lei distrital disciplinando a concessão desse benefício, pois inviável que servidores de uma mesma carreira que desempenhem idêntica atividade-fim possam ser discriminados.

VII – Possível, para esse fim, a utilização de recursos da fonte 100 e da fonte 138 com a observância da LC 141/2012).

Segue abaixo Parecer da PGDF:

INFORMATIVO SOBRE AÇÕES INDIVIDUAIS PLEITEANDO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DIVERSAS A SEREM PROPOSTAS EM FAVOR DOS FILIADOS AO SINDIVACS

A RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA informa que, a partir de terça-feira (17.05.2016) estará colhendo documentação dos Agentes Comunitários de Saúde e Vigilância Ambiental do Distrito Federal para ações judiciais individuais pleiteando as seguintes gratificações:

1 – GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET (Lei Distrital n.2.339/1999): devida aos agentes que trabalham em jornada de 40/semana prestadas exclusivamente nos centros e postos de saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família;

2 – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB* (Lei Distrital n.318/1992): devida aos agentes que desempenham atividades de ações básicas de saúde;

3 – GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO – GMOV* (Lei Distrital n. 318/1992): devida aos agentes em exercício em unidades de saúde situadas em Região Administrativa diversa daquela em que residirem ou agentes em exercício em postos de saúde rurais e unidades de saúde situadas nas Administrações Regionais de Brazlândia e de Planaltina, desde que não residam nessas localidades;

4 – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAV (Lei Distrital n.3.351/2004): devida aos agentes lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

*Atenção para os casos em que o Agente poderá preencher os requisitos para obtenção tanto da GAB quanto da GMOV, cumulativamente, casos em que deverá preencher uma procuração específica para ambos os casos.

Atendendo ao pactuado no contrato de prestação de serviços advocatícios entre a RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA e o SINDIVACS/DF, as ações serão ajuizadas individualmente em favor dos filiados que assim desejarem, sendo que não haverá qualquer custo inicial a título de honorários para propositura da ação (salvo hipótese de custas judiciais, se o interessado não atender aos requisitos legais para gratuidade de justiça), de modo que só serão devidos honorários advocatícios no final da ação, em caso de êxito, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o ganho pecuniário bruto obtido pelo filiado na ação; Os servidores não filiados ao SINDIVACS/DF arcarão com honorários à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o ganho pecuniário bruto obtido na ação.

Para propositura de qualquer das ações acima indicadas, o interessado deverá providenciar os seguintes documentos:

1 – Procuração correspondente à ação que deseja ajuizar, devidamente preenchida e assinada;

2 – Declaração de hipossuficiência devidamente preenchida e assinada (caso queira pleitear a gratuidade de justiça);

3 – Cópia das fichas financeiras dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

4 – Cópia do R.G e do CPF; e

5 – Cópia do comprovante de residência.

As procurações e declarações serão disponibilizadas virtualmente, envidas por email mediante solicitação do filiado pelo rp@rodriguespinheiro.adv.br (indicar a gratificação no assunto) e também na recepção da RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA, onde também poderão ser extraídas as cópias necessárias (custo da fotocópia).

Os documentos deverão ser entregues diretamente na recepção da RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA, localizada no SCS QUADRA 02 BLOCO D ED. OSCAR NIEMEYER, 14o ANDAR, telefone (61) 2105-2413.

Nos próximos dias, o SINDIVACS/DF designará pontos de coleta periódica de documentos nas Regionais onde a RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA também fará a coleta de documentos dos interessados.

SINDIVACS-DF, TCDF e o Processo 9900/2015

Hoje a Direção do SINDIVACS-DF esteve no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF – e reuniu se com Conselheiros e Técnicos do órgão para acompanhar o processo 9900/2015 que trata de uma representação do Ministério Público de Contas junto ao TCDF questionando o estatutário da categoria.

O processo não será julgado amanhã dia 17/05 e a SES-DF terá 30 dias para responder ao questionamento do Tribunal, caso não cumpram este prazo,  o Secretário de Saúde ou o servidor responsável, serão multados pelo descumprimento.

Segue o link para pesquisa

www.tc.df.gov.br

 

REUNIÃO COM SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO- SERIS

Nesta sexta-feira dia 18/03/2016, o Subsecretário de Relações do Trabalho e do Terceiro Setor, Sr. Márcio Gimene, recebeu o Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal – SINDIVACS-DF, para tratar da pauta de reivindicações da Categoria, Durante a reunião o Subsecretário Garantiu que pagará o nosso reajuste Salarial a partir do mês de Outubro de 2016 e negociará os demais itens da pauta, a próxima Reunião já ficou agendada para o próximo dia 01/04/2016.

SINDIVACS-DF convoca categoria para manifestação em frente ao Centro de Convenções Ulisses Guimarães !!

Durante a realização do Curso de Atualização Sobre Dengue, que se realizará nos Dias 17 e 18/03/2016, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, o SINDIVACS-DF estará com trio Elétrico concentrado em frente ao local do evento, cobrando o Pagamento Imediato do Incentivo Financeiro aos AVAS e ACS, a regulamentação imediata da Nossa Indenização de Transporte, bem como a negociação imediata de toda nossa Pauta de negociação.

PAGAMENTO DE INCENTIVO AÇÕES DENGUE /GRATIFICAÇÃO AOS AVAS e ACS – Processo ainda sem Parecer da PGDF

Processo retornou da Procuradoria Geral do DF, porem ainda sem Parecer, pois a AJL/SES-DF não fez a devida instrução nos autos do Processo, conforme manda a Legislação.

Consulta Pública de Processos – SICOP

Resultado da Consulta realizada em 14/03/2016 18:23:45
Processo	0060-000823/2016
Interessado	SVS/SES
Assunto	ANALISE PROJETO
Assunto Secundário	MINUTA DE PORTARIA – NOTA TÉCNICA 84/2016 AJL/SES – PAGAMENTO DE INCENTIVO/ GRATIFICAÇÃO AOS AGENES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Criação	27/01/2016
Tramitações
Unidade	Data	Observação
SES/AJL/GAB	09/03/2016 16:21:00      5 dias	Assessor 54.
SES/AJL/GAB	09/03/2016 15:59:00      0 dia	Assessor 11.
SES/AJL/GAB	07/03/2016 08:52:00      2 dias
SES/GAB	04/03/2016 10:33:00      3 dias
SES/PROTOCOLO	29/02/2016 10:30:00      4 dias
PGDF/GAB/DIGAB	26/02/2016 16:32:00      3 dias
PGDF/GAB/PROC-GERAL	26/02/2016 15:16:00      0 dia
PGDF/GAB/DIGAB	26/02/2016 15:13:00      0 dia	Resp. pela Transferência: PGDF – DIVINA CANDIDO DE MORAES
PGDF/GAB/PRCON	22/02/2016 18:51:00      4 dias
PGDF/GAB/DIGAB	22/02/2016 18:30:00      0 dia
PGDF/PROTOCOLO	22/02/2016 16:39:00      0 dia
SES/GAB	18/02/2016 14:54:00      4 dias
SVS/GAB	11/02/2016 15:00:00      7 dias
PGDF/GAB/DIGAB	04/02/2016 12:43:00      7 dias	Resp. pela Transferência: PGDF – CAMILA DA SILVA ANDRADE
SES/PROTOCOLO	04/02/2016 12:43:00      0 dia
PGDF/GAB/PRCON	02/02/2016 15:55:00      2 dias	CHEFIA COM DESPACHO
PGDF/GAB/PRCON	01/02/2016 19:08:00      1 dia
PGDF/GAB/DIGAB	01/02/2016 18:32:00      0 dia
PGDF/PROTOCOLO	01/02/2016 16:30:00      0 dia
SVS/GAB	01/02/2016 16:27:00      0 dia
PGDF/GAB/PROC-GERAL	01/02/2016 15:38:00      0 dia
SVS/GAB	27/01/2016 13:42:00      5 dias
SES/PROTOCOLO	27/01/2016 13:41:00      0 dia	51 FOLH

SINDIVACS-DF na defesa de uma Gestão da saúde 100% Pública e sem O’SS

Centenas de pessoas lotaram o auditório da Câmara Legislativa na manhã desta segunda-feira (14) para debater sobre as possibilidades de contratação de organizações sociais para gerir unidades de saúde do Distrito Federal. A iniciativa do debate partiu da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e contou com a presença de servidores, sindicalistas, usuários do sistema de saúde e representantes do Governo do Distrito Federal.

A maior parte dos presentes se pronunciou contra o que foi chamado de terceirização na saúde.

O SINDIVACS-DF repudia qualquer tipo de contratação de organizações sociais na saúde do Distrito Federal, em especial nas áreas da vigilância em saúde e atenção Primária.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também se posicionou contra a adoção de organizações sociais na saúde. “Por acaso já esquecemos as denúncias envolvendo a Real Sociedade Espanhola na gestão do Hospital de Santa Maria? Aquilo foi um escândalo e não queremos que se repita. O modelo de organizações sociais simplesmente elimina o controle social. O que é preciso fazer é adotar na saúde a gestão democrática, que já funciona muito bem na educação. Mas o governo prefere instaurar o caos na saúde para convencer a população dessa terceirização”, criticou.

O deputado Wasny de Roure (PT) frisou seu compromisso contra o modelo de gestão de organizações sociais, mas fez cobranças aos servidores da saúde.

Outro lado – O deputado Roosevelt Vilela (PSB) saiu em defesa do modelo de organizações sociais na saúde. “Esse é um instrumento garantido pela Constituição e por lei federal. Eu também visitei os hospitais de Goiânia geridos dessa maneira e voltei positivamente impressionado. Outro modelo de sucesso é a Rede Sarah, que presta um excelente trabalho. O Estado tem função de regular e fiscalizar, muitas vezes não consegue implantar modelos modernos de gestão como os adotados nessas experiências bem-sucedidas”, defendeu.

Por fim, o secretário de Saúde do DF, Humberto Lucena, pediu a oportunidade de apresentar estudos de viabilidade da proposta. “Estamos nomeando os concursados na medida do possível e procurando valorizar os servidores, mas temos um problema de orçamento muito sério. Para se ter uma ideia, no ano passado houve um contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento de saúde da União”

Humberto Lucena admitiu que o orçamento de hoje dificilmente será suficiente para fechar o ano. “O nosso maior compromisso é com o pagamento em dia dos salários dos servidores. Por isso quero deixar claro que não estou aqui para defender o modelo de organizações sociais, mas sim para propor estudos que aperfeiçoem a lei que rege esse modelo com o objetivo de apresentar à população um modelo complementar que amplie o serviço e melhore a qualidade do atendimento. O GDF quer discutir com a sociedade. Se houver apoio, avançaremos. Se o modelo se revelar mais caro do que a gestão direta, muito provavelmente vamos rejeitá-lo. Mas nossa meta agora é propor um novo modelo que seja bom para a população sem retirar direitos dos servidores”, explicou.

SINDIVACS-DF COBRA VALORIZAÇÃO DOS AVAS E ACS, DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CLDF

Audiência pública realizada na noite desta quinta-feira (10) Faz reflexão sobre a atual realidade financeira da rede de saúde do DF

Durante a audiência, proposta pela presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), parlamentares, secretários do GDF, sindicatos e usuários da rede pública debateram saídas para aprimorar o atendimento no DF.

Em seu pronunciamento, Celina Leão destacou a importância do tema, apostando que o encontro contribuirá para que, por meio de um debate, se chegue a um consenso. “Creio que este seja o caminho para se discutir um tema tão especial e se chegar a soluções efetivas para que os cidadãos que dependam da saúde pública tenham mais atenção ao recorrerem às unidades de saúde do DF”.

Já o deputado Agaciel Maia enfatizou a falta de condições de trabalho para os profissionais da saúde e apresentou o orçamento atual da saúde.

O secretário Humberto Fonseca observou que já identificou os pontos centrais de reorganização da Secretaria para que a pasta atenda melhor a população.

Humberto Fonseca reconheceu que os profissionais da Saúde precisam de melhores condições de trabalho e garantiu que está iniciando estudos sobre as UPAs, entre outras medidas. “Peço um voto de confiança”, solicitou o secretário.

Durante a audiência, mais de trinta pessoas relataram falta de condições de atendimento, ausência de medicamentos e equipamentos.

O Secretário Geral do Sindivacs-DF, Etieno Sousa, cobrou  que o GDF valorize os AVAS e ACS e realize concurso Público imediatamente. “É preciso pagar os reajustes salariais, previstos na Lei 5.237/2013, inclusive negociando imediatamente o pagamento dos retroativos’

O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, apresentou as dívidas da pasta. “A saúde era a maior devedora do governo, na troca de governo em 2014. Devia-se mais de um bilhão e 50 milhões de reais. Já pagamos R$ 600 milhões”, contabilizou.

Participaram ainda do evento o secretário-adjunto do Planejamento e Orçamento, Renato Brown e o diretor executivo do Fundo de Saúde do DF, Ricardo Cardoso dos Santos.

Secretário de Saúde recebe sindicatos e promete abrir diálogo com sindicatos da Saúde

O secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca, recebeu, na tarde desta quinta-feira (10), representantes de sindicatos representativos dos servidores da secretaria de saúde, para uma primeira reunião de apresentação com o novo chefe da pasta. Na ocasião, todos tiveram a oportunidade de falar um pouco sobre suas principais demandas.

Depois dessa conversa inicial, foram agendadas reuniões especificas com as diretorias de cada um dos sindicatos, a partir da semana que vem, para tratarem das pautas específicas de cada entidade.

Sindivacs-DF convoca categoria para Audiência Pública sobre realinhamento orçamentário da LOA/2016

A direção do Sindivacs-DF convida toda categoria para participar da Audiência Pública que ira debater sobre o realinhamento orçamentário da LOA/2016. A audiência será realizada na próxima Quinta-feira (10) às 19h no Auditório da  Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

http://www.cl.df.gov.br/agenda_p_id=8&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&p_p_col_id=column&p_p_col_count=1&_8_struts_action=%2Fcalendar%2Fview_event&_8_redirect=http%3A%2F%2Fwww.cl.df.gov.br%2Fagenda%3Fp_p_id%3D8%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn1%26p_p_col_count%3D1%26_8_tabs1%3Dday%26_8_month%3D2%26_8_year%3D2016%26_8_eventType%3D%26_8_day%3D10&_8_eventId=13968941

REUNIÃO CIST-DF / INSALUBRIDADE/ SINDIVACS-DF INGRESSARÁ COM AÇÃO NA JUSTIÇA

Durante reunião realizada ontem dia 02/03 na Coordenação Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST/DF, o Gerente de Saúde do Trabalhador da SUBSAÚDE/GDF Dr. Rogerio Campos, fez uma apresentação das normas regulamentadoras NR 15, anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego, e explicou que quando foi editada a Lei Complementar 840/2011, o legislador copiou apenas o texto da Lei 8.112/90 sem prevê a regulamentação no Distrito Federal, diante de tal realidade no DF, faz se necessária à edição de uma Lei Distrital regulamentando a concessão do Adicional de Insalubridade no Âmbito do GDF, pois atualmente vários servidores tem tido o percentual de Insalubridade, cancelado, por falta de legislação no âmbito do Distrito Federal.

Diante de Tal situação o SINDIVACS-DF pressionara o GDF pelo envio de Projeto de Lei à Câmara Legislativa, para regulamentar a manutenção da insalubridade e ingressará também com uma Ação no Âmbito do Tribunal de Justiça – TJDFT, visando resguardar o Direito dos AVAS e ACS.

SINDIVACS-DF em reunião na DIVAL

 Nova Diretoria do SINDIVACS-DF se reúne com Diretor da DIVAL- Dr. Divino Martins, para tratar da pauta da Categoria.

SINDVACS-DF empossa nova diretoria para quadriênio 2016-2020

Tomou posse nesta sexta-feira (26), em Brasília, a nova diretoria do Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (SINDIVACS-DF) para o quadriênio 2016-2020.

Conheça os integrantes da Nova Diretoria:

Presidente
1. Aldemir Domicio da Silva
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Vice-Presidente
2. Roberto Cândido Ribeiro Soares
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Secretário Geral
3. Etieno de Sousa Pereira
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor de Finanças e Patrimônio
4. Idelci da Silva Pinto
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor de Esporte Cultura e lazer
5. Ana Maria Guedes Pereira
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor de Formação e Mobilização Sindical
6. Uziel Paiva de Melo
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor de Comunicação e Imprensa
7. Marcus Luiz Vitorino Pereira
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor De Assessória Jurídica
8. Suellen Pereira Dos Santos
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor de Política e Assuntos para as Mulheres
9. Lucimara da Silva Serrão Mello
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor de Saúde do Trabalhador
10. Fernando de Souza Amorim
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS
DIRETORIA – SUPLENTES:

Diretor de Esporte Cultura e lazer
11. Robson Saraiva Ferreira Souto
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor de Formação e Mobilização Sindical
12. Adilson Teixeira De Souza
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor de Comunicação e Imprensa
13. José Silvio Valério Santos Junior
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

Diretor De Assessória Jurídica
14. Solange Pereira De Souza
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor de Política e Assuntos para as Mulheres
15. Patrícia Cordeiro Cavalcante Alves
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

Diretor de Saúde do Trabalhador
16. Sandra Maria Barbosa
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

CONSELHO FISCAL – EFETIVOS:

17. Maria Luiza Silva
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

18. Osmarina Alves De Lima
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS
19. Wesley Lacerda Bonfim
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS
CONSELHO FISCAL – SUPLENTES

20. Sonia Vieira Marques De Sousa
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

21. Wesley da Silva Santos
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE – ACS

22. Flavio Fonseca Bomfim
AG DE VIG AMB EM SAUDE – AVAS

SINDIVACS-DF SOLICITA DA SES-DF A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO INCENTIVO/GRATIFICAÇÃO AOS AVAS E ACS

O SINDIVACS-DF solicitou a implementação imediata de Incentivo/Gratificação aos Agente de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, conforme previsto nos autos doProcesso n° 0060.000823/2016.

                            Considerando que a Nota Técnica 084/2016 – AJL/SES, afirma que as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde destinam-se apenas as categorias de Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde, e que não podem contemplar outros servidores, que não estejam previstos na lei Federal 11.350/2006 e Lei Distrital n° 5.237/2013, solicitamos o envio imediato de projeto de Lei a Câmara legislativa do Distrito Federal, para a devida regulamentação do referido incentivo.

                            Considerando que a portaria n°2.121, de 18 de Dezembro de 2015, Altera o Anexo I da portaria n°2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, Incluindo entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde as ações em conjunto com os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde, conforme previsto abaixo:

“IX – ocorrendo situação de surtos e epidemias, executar em conjunto com o agente de endemias ações de controle de doenças, utilizando as medidas de controle adequadas, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores, de acordo com decisão da gestão municipal.”

                             Vale ressaltar ainda que a Lei Federal n° 11.350/2006 e Lei Distrital 5.237/2013, não contemplam de forma alguma os Servidores Federais cedidos ao Distrito Federal, como FUNASA e Ministério da Saúde- MS e nem outros servidores locais como SLU e PPGG; portanto os recursos oriundos do MS citados Lei Distrital e Federal, retro citados, só podem ser utilizados com as categorias dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Distrito Federal.

Ressaltamos ainda que lei Distrital 5.237/2013 em seus Arts. 16 e 17, Diz:

Art. 16. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, podem ser concedidas ao servidor da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde outras parcelas estabelecidas em legislação específica.

Art. 17. Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde destinados a custear despesas de pessoal dos servidores integrantes da carreira de que trata esta Lei são utilizados pelo Governo do Distrito Federal na composição remuneratória dessa carreira.

Diante do exposto, Solicitamos a implantação imediata do INCENTIVO/GRATIFICAÇÃO aos AVAS e ACS.