Durante reunião realizada ontem dia 02/03 na Coordenação Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CIST/DF, o Gerente de Saúde do Trabalhador da SUBSAÚDE/GDF Dr. Rogerio Campos, fez uma apresentação das normas regulamentadoras NR 15, anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego, e explicou que quando foi editada a Lei Complementar 840/2011, o legislador copiou apenas o texto da Lei 8.112/90 sem prevê a regulamentação no Distrito Federal, diante de tal realidade no DF, faz se necessária à edição de uma Lei Distrital regulamentando a concessão do Adicional de Insalubridade no Âmbito do GDF, pois atualmente vários servidores tem tido o percentual de Insalubridade, cancelado, por falta de legislação no âmbito do Distrito Federal.
Diante de Tal situação o SINDIVACS-DF pressionara o GDF pelo envio de Projeto de Lei à Câmara Legislativa, para regulamentar a manutenção da insalubridade e ingressará também com uma Ação no Âmbito do Tribunal de Justiça – TJDFT, visando resguardar o Direito dos AVAS e ACS.
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