A comprovação da mudança de regime de celetista para o regime estatutário pode ser através da Carteira de Trabalho- CTPS, termo de Opção.
O prazo para a Caixa Econômica Federal recorrer da Decisão é de 15 dias a partir da Publicação da Sentença.
Assim que terminar o prazo para a caixa recorrer, o SINDIVACS-DF publicará uma nova nota explicando o passo a passo, de como efetuar o saque do FGTS.
Todos os AVAS e ACS podem se beneficiar da ação coletiva, desde que sejam filiados, Portanto se vc ainda não é filiado, venha se filiar, pois o prazo esta encerrando.
Veja a decisão:
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