Tribunal de Justiça do Distrito Federal cassa determinação do DF que suspendia o pagamento de licença-prêmio aos ACS’s e AVAS que se aposentarem

A GOVERNANÇA-DF baixou ofício 1.321/2015 em julho/2015 determinando a todas as pastas a suspensão do pagamento de licença-prêmio aos Servidores Públicos do DF que se aposentarem. O SIINDVACS/ DF, por meio da assessoria jurídica, impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante o TJDFT. Distribuído para o Desembargador George Lopes Leite sob o n. 2015.00.2.021969-6, este, acolhendo a tese do Sindicato, deferiu liminar determinando a suspensão dos efeitos do Ofício e o imediato pagamento das licenças-premio entendendo que a medida fere direito adquirido dos Servidores e afronta o art. 142 da LC 840/2011.