TCDF solicita que SES-DF e SINDIVACS-DF apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, suas considerações e esclarecimentos acerca da alteração do Regime Celetista para o Regime Estatutário dos AVAS e ACS

Embora esta matéria já tenha sido tratada nos autos do Processo nº25.874/2007, mediante Representação nº 04/2011-CF, cujo desfecho, no que se refere ao regime jurídico aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e de Vigilância Ambiental, se deu com a prolação da Decisão nº 3922/11, é certo que a norma abordada naquele feito (Lei nº 3870/06) fora integralmente revogada pela Lei nº 5237/13 . Assim,  O MPC entendeu que se faz necessário nova análise do Tribunal acerca da matéria, em especial, no que se refere a possível transposição do regime celetista para o regime estatuário de que trata a Lei Complementar nº 840/11 possibilitada pelo art. 20 do referido normativo.

Diante de nova Representação

O Tribunal de Contas do DF, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu:

I – conhecer da Representação nº 17/2015-CF;

II – determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes acerca dos fatos apontados na representação em tela, notadamente no que se refere à possível alteração do regime celetista para o regime estatutário dos agentes de vigilância ambiental em saúde e dos agentes comunitários de saúde, com base no art. 20 da Lei nº 5237/13, que dispõe sobre a carreira vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde;

III – facultar ao Sindicatos dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal (SINDIVACS/DF),para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, suas considerações acerca da Representação nº17/2015-CF;

IV – autorizar: 1) a remessa de cópia da Representação nº 17/2015-CF à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e ao SINDIVACS/DF; 2) o retorno dos autos à Sefipe, para o exame da conformidade constitucional das alterações processadas pela Lei nº 5.237/2013; V – dar ciência desta deliberação ao Senhor Governador do Distrito Federal, à Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao SINDIVACS/DF e à ilustre representante do Ministério Público junto à Corte, signatária da demanda em questão.

Informamos à categoria que o nosso jurídico, já está preparando a nossa defesa junto ao Tribunal de Contas. 

9ª Conferência de Saúde do Distrito Federal rejeita qualquer tentativa de privatização e terceirização no serviço de saúde local, seja através de OS/Oscip ou Fundação Pública de Direito Privado!

 

A 9ª Conferência de Saúde do Distrito Federal foi realizada nos dias 20 e 21 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

O evento serviu como uma etapa preparatória para 15ª Conferência Nacional de Saúde e contou com a participação de gestores, usuários e trabalhadores do SUS (Sistema Único de Saúde), além do governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro e demais representantes do setor.

Na ocasião foram apresentadas e discutidas 416 propostas que, de acordo o subsecretário de Saúde do governo, Tiago Coelho, servirão de base para a construção de um novo plano distrital, plurianual, na área, para os próximos cinco anos do governo de Brasília.

O Secretário Geral do SINDIVACS-DF,  Etieno Sousa, que também é representante do Conselho de Saúde do DF e participou do evento como delegado, Afirmou que a Conferência foi bastante positiva porque resultou na tomada de decisões importantes em relação à valorização dos profissionais do setor, principalmente porque os participantes rejeitaram todas as propostas relacionadas à privatização e terceirização no serviço de saúde local, seja através de OS/Oscip ou Fundação Pública de Direito Privado.

Dentre os participantes da 9° Conferência de Saúde do DF, foram eleitos, sessenta e oito (68) delegados, sendo: trinta e quatro (34) usuários, dezessete (17) Gestores e dezessete (17) Trabalhadores, que representarão o Distrito Federal na 15° Conferência Nacional de Saúde.

CSDF recomenda que SES-DF abra Concurso Público para os Cargos ACS e AVAS e Forme através de Curso Técnico

Conselho de Saúde do DF Aprova recomendações propostas pela AACS-DF/SINDIVACS-DF e Recomenda que a SES-DF:

Abra Concurso Público para os CARGOS de ACS/AVAS; e
Qualifique e forme através de Curso Técnico os ACS e AVAS.

O Plenário do Conselho de Saúde do DF em sua 352° Reunião Ordinária, aprovou as recomendações N°03 e N°04, de 02 de Junho de 2015

Em breve será publicado no DODF as recomendações.

TJDFT julgou totalmente procedente a ação ajuizada pelo SINDIVACS/DF, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio mediante o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT

Informe Jurídico/SINDIVACS:

LICENÇA-PRÊMIO

 A 3ª. Turma Cível do Egrégio TJDFT julgou totalmente procedente a ação ajuizada pelo SINDIVACS/DF, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio mediante o cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Veja a decisão:

Apelante(s): SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIOS DO DISTRITO FEDERAL SINDIVACS

Apelado(s) : DISTRITO FEDERAL

Relator : Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor : Desembargador ALFEU MACHADO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. LEI 5.237/2013. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.

1 – Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser computada para fins de licença-prêmio por assiduidade e anuênios.

2 – Aplicação do princípio constitucional da simetria, objetivar assegurar aos servidores da carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde o direito de ser computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado sob a égide do regime celetista, inclusive, para fins de concessão de licença prêmio por assiduidade, observando-se os requisitos previstos na Lei Complementar 840/2011.

3 – Apelo provido. Sentença reformada.

O prazo recursal para o Distrito Federal esgotou-se ontem, dia 08/07, no andamento disponibilizado no sítio do TJDFT até a presente data não consta a interposição de recurso pelo mesmo. Caso efetivamente não tenha havido recurso, os autos retornarão à 8ª. Vara de Fazenda Pública, perante a qual o SINDIVACS buscará a execução da decisão proferida pelo Tribunal.

Governador Rollemberg pede apoio dos sindicatos e das Centrais Sindicais para garantir a governabilidade do DF

O governador, Rodrigo Rollemberg, recebeu na noite de quarta-feira (8/Jul), no Palácio do Buriti, representantes de entidades sindicais de diversas categorias de servidores do GDF. Em uma reunião de quase duas horas o governador  apresentou dados da atual conjuntura econômica e pediu apoio dos sindicatos para garantir a governabilidade do DF.

Participaram da reunião equipe do governo, o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, os secretários de governo, a secretária de Planejamento e Gestão, Leany Lemos, , o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, o secretário de Relações Institucionais e Sociais, Marcos Dantas, o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Paulo Voguel e o secretário-adjunto das Relações Institucionais e Sociais, Manuel Alexandre. Além do SINDIVACS-DF/CTB-DF, representantes de outras entidades sindicais se fizeram presentes à reunião.

O Governador Rollemberg observou a importância do GDF buscar estabelecer o diálogo com as entidades sindicais de modo a buscarem, juntos, alternativas para aumentar a receita do DF. “O objetivo é a gente ampliar, é intensificar o diálogo com os diversos segmentos do Distrito Federal com o objetivo de ouvir um pouco vocês e buscarmos juntos, alternativas para ampliar a receita do Distrito Federal.”, afirmou Rollemberg.

Durante a exposição o Governador afirmou que tem buscado alternativas junto ao governo federal e a Câmara Legislativa do DF (CLDF) para aumentar a arrecadação de receitas para o Distrito Federal.

O secretário da Fazenda observou ainda que a estimativa é que no terceiro quadrimestre o DF deve permanecer acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que ao final de 2016, dados as projeções, o GDF pode estourar o limite global da LRF, de 49%. Atualmente o governo está impedido de nomear novos servidores por estar acima do limite prudencial de 46,55%.

Durante a reunião Leany e Colombini apresentaram um balanço da execução orçamentária para demonstrar o diagnóstico das contas públicas do governo, do primeiro semestre de 2015, comparados ao mesmo período de 2014 e a conclusão é que há um déficit projetado para este ano de aproximadamente 1,4 bilhões.

Rollemberg se desculpou pela falta de diálogo com o movimento sindical e reafirmou a necessidade de apoio para ajudar a aumentar a receita do DF e para isso pediu apoio ao movimento sindical. Para Rollemberg: “Nós queremos e vamos trabalhar e ter a convicção que vamos conseguir pagar em dia, pagar tudo o que está previsto na Lei, mas a gente gostaria de pedir o apoio do movimento sindical, para que dentro das suas, sem abrir mãos de suas prerrogativas pudessem nos ajudar naquilo que for possível para que a gente possa aumentar essa receita.. ”, afirmou.

Após a explanação de Rollemberg, os representantes dos sindicatos elogiaram a iniciativa do GDF, mas também criticaram a demora por parte do governo em estabelecer o processo de diálogo com o movimento sindical.

Os representantes dos Sindicatos presentes criticaram o que chamaram de “terrorismo” por parte do governo em relação às práticas do GDF em tornar manchetes na imprensa, sem conversar com o movimento sindical, questões a exemplo de possibilidade de demissão de servidores, a falta de recurso para pagamento ao final do ano e o descaso do governo em relação aos servidores do GDF.